ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é a sigla utilizada para designar o tributo que a Constituição Federal, em seu artigo 155, II, define como decorrência de “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações […]
