Tributário
A cobrança indevida de ICMS nas contas de energia elétrica
10 de março de 2017, por web@visualy.com.br
ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é a sigla utilizada para designar o tributo que a Constituição Federal, em seu artigo 155, II, define como decorrência de “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de...
